Termos de Serviço

Termos de Serviço do AnestCopilot

1\. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao AnestCopilot, uma plataforma inovadora de Inteligência Artificial (IA) desenvolvida para auxiliar profissionais de anestesiologia. Estes Termos de Serviço (“Termos”) estabelecem as regras e condições que regem o uso dos produtos e serviços oferecidos pela AnestCopilot LTDA (“nós”, “nosso” ou “AnestCopilot”).

Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você (“usuário” ou “você”) reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado por estes Termos, incluindo nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não acesse ou utilize os serviços do AnestCopilot.

É importante ressaltar que estes Termos foram cuidadosamente elaborados em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando à:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018

* Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014

* Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990

* Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002

* Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) aplicáveis

Nosso compromisso é fornecer um serviço de alta qualidade, seguro e em conformidade com as normas legais e éticas que regem a prática médica e o uso de tecnologias na área da saúde.

2\. Descrição Detalhada dos Serviços

O AnestCopilot é uma plataforma de Inteligência Artificial (IA) meticulosamente projetada para auxiliar anestesiologistas em sua prática clínica diária. Nossa missão é fornecer ferramentas avançadas que potencializem a tomada de decisões clínicas, facilitem o acesso a informações atualizadas e contribuam para a segurança e eficácia dos procedimentos anestésicos.

O AnestCopilot não fornece diagnóstico médico, prescrição terapêutica ou decisão clínica definitiva, e não substitui o julgamento, a experiência ou a responsabilidade do médico ou outro profissional de saúde sendo que o usuário reconhece que a tecnologia de IA pode apresentar limitações, vieses, erros ou respostas divergentes em razão da natureza probabilística de seus modelos e do constante avanço científico.

Nossos serviços incluem as seguintes ferramentas especializadas:

2.1. Busca PubMed

Esta ferramenta realiza buscas personalizadas e eficientes no PubMed, uma das mais respeitadas bases de dados de literatura biomédica do mundo.

Funcionalidades:

• Pesquisa avançada com filtros customizáveis

* Resultados organizados por relevância ou data de publicação

* Acesso rápido a resumos de artigos

* Opção de exportar resultados da pesquisa

2.2. Revisão PubMed

Esta ferramenta fornece uma revisão bibliográfica rápida e focada, analisando os artigos mais recentes e relevantes do PubMed sobre um tema específico.

Funcionalidades:

• Análise automática dos 10 artigos mais relevantes sobre o tema pesquisado

* Síntese das principais conclusões e descobertas

* Identificação de tendências e consensos na literatura

2.3. Meu Artigo

Esta ferramenta permite a interação aprofundada com o conteúdo de um artigo científico escolhido pelo usuário.

Funcionalidades:

• Upload de artigos em PDF (limite de 15 páginas)

* Análise e extração de informações-chave do artigo

* Interface de perguntas e respostas sobre o conteúdo do artigo

2.4. Interações

Esta ferramenta verifica possíveis interações entre medicamentos, com foco especial em drogas anestésicas.

Funcionalidades:

• Verificação de interações entre múltiplos medicamentos

* Painel específico para drogas anestésicas

* Alertas de interações potencialmente perigosas

2.5. Farmacologia

Esta ferramenta fornece informações detalhadas sobre as propriedades farmacológicas de medicamentos específicos utilizados em anestesiologia.

Funcionalidades:

• Informações sobre mecanismo de ação, farmacocinética e farmacodinâmica

* Dados sobre dosagem, efeitos adversos e contraindicações

* Comparações entre medicamentos similares

2.6. Suspensão

Esta ferramenta oferece orientações sobre o manejo pré-operatório de medicações relevantes, auxiliando na decisão de suspender ou manter medicamentos antes de procedimentos cirúrgicos.

Funcionalidades:

• Recomendações baseadas em diretrizes atualizadas

* Considerações específicas para diferentes tipos de cirurgias e condições médicas

* Alertas sobre riscos potenciais da suspensão ou manutenção de medicamentos

2.7. Gaso-AI

Esta ferramenta analisa gasometrias arteriais, fornecendo uma interpretação detalhada e precisa dos resultados.

Funcionalidades:

• Upload de imagens de resultados de gasometria

* Análise automática de parâmetros como pH, PaO2, PaCO2, bicarbonato, entre outros

* Interpretação contextualizada dos resultados

2.8. Assistente

Esta ferramenta é um agente de IA avançado que responde a perguntas gerais sobre anestesiologia, oferecendo suporte abrangente ao conhecimento do anestesiologista.

Funcionalidades:

• Interface de perguntas e respostas em linguagem natural

* Acesso a uma ampla base de conhecimentos em anestesiologia

* Capacidade de fornecer explicações detalhadas e referências

Para todas as funcionalidades, inclusive atualizações, é fundamental compreender e aceitar que:

a) A plataforma AnestCopilot é alimentada por uma base de conhecimento curada por especialistas em anestesiologia, visando mitigar ao máximo os riscos de imprecisões ou informações desatualizadas.

b) Apesar de nossos esforços para fornecer informações precisas e atualizadas, o AnestCopilot não substitui, em hipótese alguma, o julgamento profissional do médico anestesiologista. Todas as decisões clínicas são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde.

c) O usuário reconhece que, como qualquer ferramenta tecnológica, o AnestCopilot pode conter erros ou imprecisões. Portanto, o usuário se compromete a usar seu julgamento profissional em todas as decisões clínicas, não dependendo exclusivamente das informações fornecidas pela plataforma.

d) O AnestCopilot é uma ferramenta de suporte à decisão clínica e não deve ser considerado como substituto da formação médica, da experiência clínica ou das diretrizes e protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde e sociedades médicas competentes.

(e) O usuário reconhece que os algoritmos de Inteligência Artificial utilizados pelo AnestCopilot podem apresentar imprecisões, resultados incompletos ou desatualizados, e respostas dependentes da qualidade e do contexto dos dados inseridos.

(f) Nenhuma informação fornecida pela plataforma deve ser interpretada como diagnóstico médico ou prescrição de tratamento.

(g) O usuário é exclusivamente responsável por validar todas as informações e decisões clínicas derivadas, assumindo que o AnestCopilot é apenas ferramenta de apoio e não substitui diretrizes médicas, protocolos institucionais ou deliberação de profissionais de saúde.

(h) O AnestCopilot não é destinado para, nem deve ser utilizado em, situações de urgência ou emergência médica, monitoramento de pacientes críticos ou qualquer contexto em que atrasos ou erros de interpretação possam resultar em dano direto ao paciente.

3\. Condições de Acesso e Uso dos Serviços

3.1. Criação e Manutenção da Conta

O acesso aos serviços do AnestCopilot é concedido mediante a criação de uma conta pessoal e intransferível. Ao criar uma conta, você concorda em:

a) Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas sobre você mesmo. b) Manter e atualizar prontamente seus dados cadastrais para mantê-los verdadeiros, precisos, atualizados e completos. c) Ser o único responsável pela confidencialidade e uso de sua senha e nome de usuário. d) Notificar imediatamente o AnestCopilot sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. e) Ser inteiramente responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta.

3.2. Uso Apropriado dos Serviços

Ao utilizar os serviços do AnestCopilot, você concorda em:

0. a) Utilizar os serviços apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. b) Não utilizar os serviços de forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores ou redes do AnestCopilot. c) Não tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte dos serviços, outros sistemas ou redes conectadas aos serviços do AnestCopilot. d) Não usar os serviços para gerar, armazenar ou transmitir material ilegal, difamatório, fraudulento ou que viole a privacidade de terceiros. e) Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte dos serviços. f) Usar seu julgamento profissional em todas as decisões clínicas, reconhecendo que o AnestCopilot é uma ferramenta de suporte e não substitui o conhecimento médico especializado.

3.3. Restrições e Limitações de Uso

O AnestCopilot reserva-se o direito de:

a) Modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. b) Limitar o uso ou acesso ao serviço, remover ou editar conteúdo a seu critério exclusivo. c) Monitorar o uso dos serviços para garantir o cumprimento destes Termos e das leis aplicáveis.

3.4. Assinaturas e Períodos de Teste

O uso dos serviços pode estar sujeito a limitações, que podem incluir:

a) Restrições baseadas em diferentes níveis de assinaturas pagas. b) Períodos de teste gratuitos com funcionalidades limitadas ou completas. c) Limitações no número de consultas ou acessos a determinadas ferramentas.

Os detalhes específicos de cada plano de assinatura ou período de teste serão claramente comunicados no momento da contratação ou início do teste.

3.5. Condições de Pagamento:

Especificamente para as assinaturas de Planos Pagos, além de todas as demais condições destes Termos de Serviço, aplicam-se as seguintes condições:

1) Forma de Pagamento: Os pagamentos são processados mensalmente, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo usuário no momento da assinatura, podendo incluir cartão de crédito, débito ou outras opções disponibilizadas pela plataforma. b) Ciclo de Cobrança: A cobrança é realizada no início de cada ciclo mensal, correspondente à data de adesão ao plano pago. c) Renovação Automática: As assinaturas dos Planos Pagos são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo mensal, salvo cancelamento prévio pelo usuário.

1. Interrupção por Falta de Pagamento:

Além das hipóteses de rescisão previstas na cláusula 9, as Assinaturas Pagas também poderão ser interrompidas na seguinte hipótese:

1) Falta de Pagamento: Em caso de não pagamento na data estabelecida, o usuário será notificado para regularizar a situação. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo informado na notificação, o acesso às funcionalidades dos Planos Pagos poderá ser suspenso até a regularização.

2) Reativação: Após a regularização do pagamento, o acesso às funcionalidades será restabelecido conforme o plano contratado.

4\. Direitos de Propriedade Intelectual

4.1. Propriedade do Conteúdo

Todo o conteúdo disponibilizado pelo AnestCopilot, seja nas versões gratuitas ou pagas, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é propriedade exclusiva do AnestCopilot ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais.

O usuário concede ao AnestCopilot, de forma gratuita, licença não exclusiva, irrevogável, mundial, transferível e por prazo indeterminado para utilizar, reproduzir, armazenar, analisar e processar o Conteúdo do Usuário de forma anonimizada ou agregada, exclusivamente para fins de (i) execução e aprimoramento dos serviços; (ii) treinamento e avaliação de modelos de IA; e (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4.2. Restrições de Uso

O usuário não está autorizado a:

a) Modificar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, publicar, vender, licenciar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo, software, produtos ou serviços obtidos do ou através do AnestCopilot, a menos que expressamente autorizado por escrito pelo AnestCopilot. b) Usar qualquer processo automatizado para extrair ou coletar dados ou conteúdo do AnestCopilot. c) Utilizar os serviços ou conteúdos do AnestCopilot para fins comerciais sem autorização prévia por escrito. (d) realizar ou permitir a realização de scraping, mineração de dados ou engenharia reversa sobre a plataforma ou seus modelos de IA; (e) utilizar as respostas geradas pela IA para fins comerciais concorrentes, treinamento de outros modelos de IA ou desenvolvimento de produtos substitutos.

4.3. Licença Limitada

O AnestCopilot concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar os serviços de acordo com estes Termos, exclusivamente para fins profissionais relacionados à prática da anestesiologia.

4.4. Feedback e Sugestões

Quaisquer feedbacks, comentários ou sugestões fornecidos pelo usuário em relação aos serviços do AnestCopilot serão considerados não confidenciais e o AnestCopilot terá o direito de utilizar tais informações sem qualquer obrigação para com o usuário.

5\. Responsabilidades do Usuário

5.1. Uso Ético e Legal

O usuário concorda em utilizar os serviços do AnestCopilot de maneira ética e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:

a) Legislação de proteção de dados e privacidade. b) Regulamentações médicas e de saúde. c) Normas éticas da profissão médica.

5.2. Precisão das Informações

O usuário é responsável por garantir a precisão e veracidade de todas as informações fornecidas ao utilizar os serviços do AnestCopilot. Isso inclui, mas não se limita a:

a) Informações de cadastro e perfil. b) Dados inseridos nas ferramentas de busca e análise. c) Informações compartilhadas em fóruns ou áreas de discussão, se disponíveis.

5.3. Segurança da Conta

O usuário é responsável por manter a segurança de sua conta, incluindo:

a) Proteger suas credenciais de login. b) Não compartilhar sua conta com terceiros. c) Logout da conta após cada sessão, especialmente em dispositivos compartilhados. d) Notificar imediatamente o AnestCopilot sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado.

5.4. Uso Profissional e Julgamento Clínico

O usuário reconhece e concorda que:

a) O AnestCopilot é uma ferramenta de suporte à decisão clínica e não substitui o julgamento profissional do médico anestesiologista. b) Todas as decisões clínicas tomadas com o auxílio do AnestCopilot são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde. c) É dever do usuário verificar e validar todas as informações fornecidas pelo AnestCopilot antes de aplicá-las na prática clínica. d) O uso do AnestCopilot não isenta o profissional de saúde de suas obrigações éticas e legais perante os pacientes e as instituições de saúde.

5.5. Não Divulgação de Informações Confidenciais

O usuário concorda em não inserir ou compartilhar através do AnestCopilot:

a) Informações de identificação pessoal de pacientes. b) Dados confidenciais de instituições de saúde. c) Informações protegidas por direitos autorais sem a devida autorização.

5.6. Atualizações e Educação Continuada

O usuário reconhece que:

a) A medicina, especialmente a anestesiologia, é um campo em constante evolução. b) É responsabilidade do usuário manter-se atualizado com as últimas diretrizes e práticas recomendadas em anestesiologia. c) O AnestCopilot deve ser usado como um complemento, e não como substituto, da educação médica continuada.

5.7. Feedback e Relatórios de Erros

O usuário é encorajado a:

a) Fornecer feedback sobre a precisão e utilidade das informações fornecidas pelo AnestCopilot. b) Relatar imediatamente quaisquer erros, inconsistências ou problemas encontrados ao usar o serviço. c) Sugerir melhorias ou novas funcionalidades que possam beneficiar a comunidade de usuários.

6\. Limitações de Responsabilidade do AnestCopilot

6.1. Fornecimento do Serviço

O AnestCopilot fornece seus serviços “como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Especificamente:

a) Não garantimos que os serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros. b) Não garantimos que os resultados que possam ser obtidos do uso dos serviços serão precisos ou confiáveis. c) A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou outro material adquirido ou obtido através do AnestCopilot atenderá às suas expectativas.

6.2. Precisão das Informações

Embora o AnestCopilot se esforce para fornecer informações precisas e atualizadas:

a) Não garantimos a exatidão, integridade ou atualidade das informações fornecidas através de nossos serviços. b) As informações médicas e farmacológicas podem mudar rapidamente, e algumas informações podem estar desatualizadas. c) É responsabilidade do usuário verificar qualquer informação obtida através do AnestCopilot e avaliar sua relevância para qualquer situação específica.

6.3. Uso das Informações

O AnestCopilot não se responsabiliza por:

a) Decisões médicas tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma. b) Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou incapacidade de usar os serviços. c) Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios decorrentes do uso do serviço.

6.4. Limitação de Responsabilidade Financeira

A responsabilidade total do AnestCopilot, se houver, por quaisquer reclamações decorrentes destes Termos será limitada ao valor pago pelo usuário pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

6.5. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar o AnestCopilot, seus diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionadas ao uso dos serviços, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros.

6.6. Força Maior

O AnestCopilot não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações resultantes de causas além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de Deus, desastres naturais, pandemias, ações governamentais, guerras, terrorismo, distúrbios civis, incêndios, explosões ou falhas mecânicas.

6.7. Isenção de Responsabilidade por Diagnóstico ou Telemedicina

O AnestCopilot não presta serviços de telemedicina, diagnóstico, prescrição ou acompanhamento clínico, sendo apenas uma ferramenta de suporte à decisão. O usuário é integralmente responsável por avaliar a aplicabilidade das informações fornecidas pela plataforma, conforme protocolos médicos, diretrizes institucionais e julgamento profissional.

6.8. Limitação de Responsabilidade Adicional

(a) Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o AnestCopilot e seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros não serão responsáveis por danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, exemplares ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de receitas, interrupção de negócios ou perda de dados, ainda que previamente advertidos da possibilidade de tais danos.

(b) Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui a responsabilidade do AnestCopilot por atos dolosos, fraude comprovada ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei.

6.9. Risco Inerente à Utilização de IA

(a) O usuário reconhece que a tecnologia de IA pode apresentar limitações, vieses, erros ou respostas divergentes em razão da natureza probabilística de seus modelos e do constante avanço científico.

(b) O AnestCopilot não garante a exatidão, integridade ou adequação de qualquer informação obtida por meio de suas ferramentas para fins clínicos específicos.

(c) O usuário assume todo o risco quanto ao uso ou não uso das informações fornecidas pela plataforma e concorda que nenhuma decisão clínica ou conduta terapêutica deve ser tomada exclusivamente com base nos resultados apresentados.

7\. Segurança da Informação e Proteção de Dados

7.1. Compromisso com a Segurança

O AnestCopilot implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais e informações confidenciais dos usuários, em conformidade com a LGPD e outras leis aplicáveis. Essas medidas incluem, mas não se limitam a:

a) Criptografia de dados em trânsito e em repouso. b) Controles de acesso rigorosos e autenticação de múltiplos fatores. c) Monitoramento contínuo de segurança e detecção de ameaças. d) Treinamento regular de segurança para funcionários.

7.2. Responsabilidade do Usuário

O usuário é responsável por:

a) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. b) Garantir que todas as atividades que ocorrem em sua conta sejam autorizadas. c) Notificar imediatamente o AnestCopilot sobre qualquer suspeita de violação de segurança.

7.3. Não Armazenamento de Dados de Pacientes

O AnestCopilot não armazena dados de pacientes individuais. O usuário é responsável por garantir que nenhuma informação de identificação pessoal de pacientes seja inserida no sistema.

7.4. Processamento de Dados Pessoais

O processamento de dados pessoais dos usuários pelo AnestCopilot é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Recomendamos a leitura atenta da Política de Privacidade para entender como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais.

7.5. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com a LGPD, o usuário tem direitos específicos em relação aos seus dados pessoais, incluindo o direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade dos dados. Para exercer esses direitos ou para quaisquer dúvidas relacionadas à privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail \[contato@anestcopilot.com.br\].

7.6. Conformidade Internacional e HIPAA

(a) O AnestCopilot não se destina a coletar, processar ou armazenar informações de saúde protegidas (“Protected Health Information – PHI”) conforme definido pela legislação dos Estados Unidos da América, incluindo, mas não se limitando à Health Insurance Portability and Accountability Act – HIPAA.

(b) O uso do AnestCopilot em território norte-americano ou por usuários sujeitos à HIPAA deve ocorrer exclusivamente de forma que nenhuma PHI seja inserida, transmitida ou processada pela plataforma, salvo quando previamente autorizado por escrito pelo AnestCopilot e mediante a celebração de Business Associate Agreement (BAA) ou instrumento equivalente que garanta a conformidade com as exigências legais aplicáveis.

(c) O usuário é único responsável por garantir que não compartilha, insere ou processa PHI ou quaisquer dados médicos de pacientes em desacordo com a HIPAA, LGPD, GDPR ou demais normas de privacidade e saúde aplicáveis.

(d) O AnestCopilot poderá, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso de usuários ou organizações que utilizem a plataforma em desconformidade com esta cláusula, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8\. Modificações dos Termos

8.1. Atualizações dos Termos

O AnestCopilot reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos atualizados no site do AnestCopilot.

8.2. Notificação de Mudanças

Faremos esforços razoáveis para notificar os usuários sobre alterações significativas nestes Termos, que podem incluir:

a) Envio de e-mail para o endereço associado à sua conta. b) Publicação de um aviso proeminente em nosso site ou aplicativo. c) Notificação através da interface do usuário na próxima vez que você acessar o serviço.

8.3. Aceitação Contínua

O uso continuado dos serviços após a publicação das modificações constitui aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com os Termos modificados, deve interromper o uso dos serviços.

9\. Rescisão

9.1. Rescisão pelo Usuário

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do AnestCopilot. Após a rescisão, o usuário perderá o acesso aos serviços.

9.2. Rescisão pelo AnestCopilot

O AnestCopilot pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário aos serviços por violação destes Termos ou por qualquer outro motivo, com ou sem aviso prévio.

9.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

a) O usuário perderá o acesso aos serviços e a quaisquer dados armazenados que não tenham sido explicitamente preservados ou exportados. b) O AnestCopilot pode excluir quaisquer dados associados à conta do usuário. c) Certas disposições destes Termos sobreviverão à rescisão, incluindo, mas não se limitando a, disposições relacionadas à propriedade intelectual, limitações de responsabilidade e resolução de disputas d) em caso de rescisão de assinaturas pagas, os ciclos de cobrança serão encerrados.

10\. Disposições Gerais

10.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais aplicáveis, constituem o acordo completo entre o usuário e o AnestCopilot em relação aos serviços.

10.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da intenção original.

10.3. Renúncia

A falha do AnestCopilot em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

10.4. Cessão

O usuário não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito do AnestCopilot. O AnestCopilot pode ceder estes Termos livremente, sem restrições.

10.5. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações quando causados por circunstâncias além de seu controle razoável.

11\. Lei Aplicável e Foro

11.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Resolução de Disputas

Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será inicialmente submetida à mediação. Se a mediação não resolver a disputa, ela será submetida à arbitragem de acordo com as regras da \[inserir câmara de arbitragem escolhida\].

11.3. Foro

Sem prejuízo da cláusula de arbitragem, para quaisquer medidas judiciais expressamente permitidas por lei, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12\. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco em:

AnestCopilot LTDA E-mail: contato@anestcopilot.com.br Telefone: (31) 98472-2664 Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 1435 Sala 708, Pavimento 7, Savassi, Belo Horizonte/MG CEP 30130-138

Data da última atualização: 26/09/2025

Ao usar os serviços do AnestCopilot, você reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado por estes Termos de Serviço.